Última atualização: 27 de Janeiro de 2026
1. Definições e Interpretação
Para os fins destes Termos, consideram-se:
Plataforma: O sistema Howhow, incluindo website, APIs, e serviços relacionados.
Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada (Criadores, Marcas, Agências).
Campanha: Acordo comercial celebrado entre Marca/Agência e Criador através da Plataforma.
Carteira Digital: Interface visual do saldo virtual custodiado por processadores de pagamento parceiros.
Conteúdo: Todo material (texto, imagem, vídeo, áudio) submetido ou criado no âmbito da Plataforma.
Serviços de Terceiros: Plataformas e provedores externos (ex.: YouTube/Google, Meta, TikTok, gateways de pagamento, serviços de nuvem) integrados ao funcionamento da Plataforma.
Quando houver conflito entre estes Termos e regras específicas de uma Campanha (briefing/contrato), prevalecerão as regras da Campanha para aquela contratação, sem prejuízo das disposições gerais de segurança, compliance e uso aceitável aqui descritas.
2. Adesão e Cadastro
2.1. Capacidade Civil. O uso é restrito a maiores de 18 anos ou menores emancipados com plena capacidade civil. Pessoas Jurídicas devem ser representadas por sócios ou procuradores com poderes estatutários.
2.2. Veracidade dos Dados. A Howhow reserva-se o direito de utilizar meios legais (como verificação de documentos e biometria) para confirmar a identidade. Dados falsos acarretarão o bloqueio imediato e retenção de saldos preventivamente para averiguação de fraude.
2.3. Segurança da Conta. O Usuário é o único responsável pelas operações realizadas com suas credenciais. A Howhow não se responsabiliza por invasões decorrentes de falha do Usuário na guarda de senhas.
2.4. Compliance, KYC/KYB e Prevenção a Fraudes. Para proteger o Marketplace, a Howhow pode solicitar informações e documentos adicionais (ex.: dados cadastrais, comprovação de titularidade de conta, comprovante de endereço) e utilizar mecanismos de análise de risco, sob pena de limitação de funcionalidades (ex.: saques) até a conclusão da verificação.
2.5. Representação e Autorizações. Ao conectar contas de Serviços de Terceiros (ex.: YouTube, Meta, TikTok), o Usuário declara ser titular/administrador legítimo ou possuir autorização suficiente para conceder as permissões solicitadas (OAuth), respondendo por quaisquer violações.
3. Uso Aceitável e Conduta
3.1. Integridade do Marketplace. É proibido usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, engenharia social, assédio, spam, scraping não autorizado, reverse engineering, exploração de vulnerabilidades ou qualquer atividade ilegal.
3.2. Conteúdo Proibido. É vedado publicar, enviar ou negociar conteúdo que viole direitos autorais, marca, imagem/voz de terceiros; que promova discurso de ódio, violência, abuso, exploração sexual, drogas ilícitas, armas, ou atividades que violem políticas das plataformas conectadas.
3.3. Políticas de Plataformas (YouTube/TikTok/Meta etc.). O Usuário concorda em cumprir, além destes Termos, as políticas, termos e regras aplicáveis de Serviços de Terceiros quando utilizar integrações, recursos de login, métricas e/ou publicação de conteúdo. A Howhow pode restringir funcionalidades se necessário para manter conformidade com exigências de provedores de API.
3.4. Anti-Circumvention. Caso haja match/negociação iniciada via Howhow, é proibido contornar o fluxo de contratação e pagamento por fora com a finalidade de evitar taxas, regras de escrow, auditoria, segurança e proteção contra fraude.
3.5. Auditoria e Enforcements. A Howhow pode investigar, suspender, limitar funcionalidades e/ou encerrar contas quando houver indícios razoáveis de violação destes Termos, das leis aplicáveis ou das políticas de Serviços de Terceiros.
4. Gestão Financeira, Custódia e Saques
4.1. Mandato de Gestão. Ao transacionar na Plataforma, o Usuário outorga à Howhow e seus parceiros de pagamento (Gateways/Instituições de Pagamento), na extensão permitida pela lei, mandato para receber, custodiar e repassar valores referentes às Campanhas.
4.2. Saldo em Custódia. Os valores visualizados na "Carteira" não representam depósito bancário nem rendem juros. São meros indicativos de créditos a serem liquidados conforme as regras de pagamento.
4.3. Liberação de Valores (Escrow). Os pagamentos a Criadores ficam retidos (status "Pendente" ou "Em Custódia") até a confirmação da entrega do serviço e aprovação pela Marca, ou decurso de prazo automático estipulado no Contrato da Campanha.
4.4. Bloqueio de Saldo. A Howhow reserva-se o direito de bloquear saques ou saldos em casos de: (i) Disputas abertas sobre entregas; (ii) Suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; (iii) Determinação judicial; (iv) Dívidas do Usuário com a Plataforma.
4.5. Processadores de Pagamento. Operações financeiras podem ser executadas por terceiros (Instituições de Pagamento, adquirentes, gateways). A Howhow não armazena números completos de cartão e não controla políticas internas desses provedores, sem prejuízo de exigir padrões razoáveis de segurança e conformidade.
5. Taxas, Comissões e Remuneração
5.1. Taxa de Serviço (Service Fee). A Howhow cobra uma taxa sobre o valor total transacionado na campanha. O percentual vigente é informado no checkout ou na proposta comercial. Esta taxa não é reembolsável em caso de cancelamento por culpa do Usuário.
5.2. Impostos. A Howhow emite nota fiscal apenas sobre a sua Taxa de Intermediação. A responsabilidade pela emissão de nota fiscal referente ao serviço de publicidade/conteúdo é exclusiva do Criador para com a Marca (Tomador), devendo as partes observar as regras tributárias de seus domicílios.
5.3. Chargeback. Caso uma Marca realize chargeback ou contestação indevida de cartão de crédito após a entrega do serviço, a dívida será cobrada pela Howhow por todos os meios legais, acrescida de multa de 10% e juros legais.
6. Campanhas e Obrigações de Entrega
6.1. Obrigações do Criador. O Criador compromete-se a: (i) Entregar o conteúdo no prazo e formato acordados; (ii) Manter o conteúdo público pelo tempo estipulado; (iii) Não realizar publicidade concorrente se houver cláusula de exclusividade; (iv) Garantir que possui todos os direitos sobre o material entregue.
6.2. Aprovação e Refação. A Marca tem direito a solicitar ajustes razoáveis dentro do escopo original. Recusas injustificadas de ajuste pelo Criador podem levar ao cancelamento da campanha sem pagamento.
6.3. Não Garantia de Performance. Salvo estipulação expressa em contrário no briefing (ex.: campanhas de performance/CPA), a contratação é de meio e não de resultado. A Howhow e o Criador não garantem vendas, leads ou ROI específicos.
6.4. Responsabilidade por Produtos/Serviços Anunciados. Marcas/Agências são integralmente responsáveis pela legalidade e veracidade de alegações publicitárias, ofertas, sorteios, promoções e produtos/serviços divulgados. A Howhow não endossa anúncios nem se responsabiliza por eventuais reclamações de consumidores decorrentes do conteúdo publicitário.
6.1. Compliance de Conteúdo e Publicidade
6.1.1. Transparência/Publicidade. Quando houver conteúdo patrocinado, o Criador deve cumprir regras de publicidade e transparência (ex.: marcações como “publi” / “parceria paga” quando exigidas), além das políticas das plataformas (YouTube/Instagram/TikTok) e normas aplicáveis (ex.: CONAR, quando aplicável).
6.1.2. Brand Safety. A Marca pode exigir diretrizes de brand safety no briefing (ex.: linguagem, temas, exclusões). O descumprimento pode resultar em reprovação de entrega, disputa e/ou cancelamento conforme regras da Campanha.
6.1.3. Direitos de Terceiros. O Criador garante que o conteúdo não infringe direitos de terceiros (música, imagens, marcas, pessoas). Caso haja reclamação/strike/takedown por violação, o Criador se responsabiliza e deve cooperar com a apuração.
6.1.4. Solicitações de Remoção (Notice & Takedown). A Howhow pode remover, restringir ou despublicar conteúdos e materiais (incluindo anexos de campanha) quando houver reclamação plausível de violação legal, direitos de terceiros ou regras de Serviços de Terceiros. Para reportar, utilize privacy@howhow.com.br ou suporte@howhow.com.br, anexando evidências mínimas (URL, descrição, titularidade).
7. Propriedade Intelectual e Licenças
7.1. Licença de Uso para a Plataforma. Ao utilizar a Howhow, o Usuário concede à Plataforma uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, analisar e exibir seus dados e conteúdos para fins de prestação do serviço e aprimoramento dos algoritmos de IA.
7.2. Licença Marca-Criador. Os termos de cessão de direitos de imagem e voz e licenciamento de conteúdo são definidos no contrato específico de cada Campanha. Na ausência de termo específico, aplica-se a licença de uso digital não exclusiva pelo período de 12 meses.
7.3. Feedback. Sugestões e feedbacks enviados à Howhow podem ser utilizados para melhorar produtos e serviços, sem obrigação de remuneração, desde que não envolvam a divulgação de segredos industriais do Usuário.
8. Dados, Analytics e Confidencialidade
8.1. Acesso a APIs. Ao conectar contas de redes sociais (YouTube, Instagram, TikTok), o Usuário autoriza a Howhow a coletar, armazenar e processar dados estatísticos (Analytics) para relatórios de campanha e cálculo de métricas de perfil.
8.1.1. Segurança de Integrações. O Usuário reconhece que as integrações dependem de autorização via OAuth no provedor (YouTube/Google, Meta, TikTok etc.). A Howhow não solicita senha desses serviços e recomenda que o Usuário ative recursos de segurança (ex.: 2FA) e revise periodicamente permissões concedidas.
8.2. Política de Privacidade e Limited Use (Google). O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Quando aplicável, o uso e a transferência de informações recebidas de APIs do Google pela Howhow obedecem à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use.
8.3. Revogação e Exclusão. O Usuário pode revogar integrações e solicitar exclusão de dados conforme instruções públicas em howhow.com.br/exclusao-de-dados, observado o cumprimento de obrigações legais de retenção.
8.3.1. Solicitações de Provedores de API. Para manter conformidade com requisitos de YouTube/Google, TikTok, Meta, Twitch, X e outros Serviços de Terceiros, a Howhow pode (i) limitar escopos, (ii) suspender integrações, (iii) exigir recadastramento/reconsentimento e/ou (iv) remover acessos quando solicitado pelo provedor, por motivos de segurança, auditoria, violação de termos ou mudanças de política.
8.4. Sigilo de Briefings. Criadores devem manter estrita confidencialidade sobre briefings, lançamentos de produtos e estratégias das Marcas a que tiverem acesso antes da publicação autorizada.
8.5. Serviços de Terceiros. Integrações e métricas dependem de APIs externas e permissões concedidas pelo Usuário. A Howhow não garante disponibilidade, completude ou continuidade de dados quando houver limitações, mudanças de API, bloqueios ou revogações pelos provedores.
9. Limitação de Responsabilidade e Indenização
9.1. Serviços de Terceiros. A Howhow não responde por instabilidades em APIs de redes sociais, gateways de pagamento ou servidores de nuvem que fujam ao seu controle razoável e direto.
9.2. Disponibilidade e Garantias. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida por lei, a Howhow não oferece garantias implícitas de adequação a um fim específico, não infração ou disponibilidade ininterrupta, reconhecendo-se que integrações dependem de Serviços de Terceiros.
9.3. Danos Indiretos. Em nenhuma hipótese a Howhow será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma. A responsabilidade total da Howhow é limitada ao valor das taxas de serviço (Service Fee) pagas pelo Usuário nos últimos 3 meses.
9.4. Indenização (Hold Harmless). O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Howhow de quaisquer reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de seu uso indevido da plataforma, violação de direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos.
10. Relação entre as Partes (Sem Vínculo)
10.1. Inexistência de Vínculo Trabalhista. Marcas e Criadores são partes independentes. A Howhow atua apenas como intermediadora tecnológica. Não há subordinação, habitualidade ou onerosidade salarial entre a Howhow e os Criadores, nem entre Marcas e Criadores, salvo contrato de trabalho formalizado externamente à plataforma.
11. Vigência, Suspensão e Rescisão
11.1. A Howhow pode, a seu exclusivo critério, suspender ou banir Usuários que violem estes Termos, tentem burlar o sistema de pagamentos (transacionando por fora da plataforma após o match - "Circumvention"), ou adotem condutas ofensivas.
11.2. Em caso de banimento, valores legítimos de serviços já prestados serão liberados, descontadas eventuais taxas, multas ou prejuízos causados.
11.3. Atualizações e Alterações. A Howhow pode alterar, descontinuar ou atualizar funcionalidades (inclusive integrações), por motivos técnicos, legais, de segurança ou por exigência de Serviços de Terceiros. Quando apropriado, informaremos alterações relevantes por meios razoáveis.
12. Resolução de Disputas e Foro
12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições legais em contrário.
13. Contato
Para suporte e assuntos gerais da Plataforma, utilize suporte@howhow.com.br.
Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados, utilize privacy@howhow.com.br.
Atenção: a Howhow não é afiliada, endossada ou patrocinada por YouTube/Google, TikTok, Meta, Twitch, X ou quaisquer outros Serviços de Terceiros. Marcas e nomes de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares.